Lei de Acesso à Informação
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante ao cidadão o direito de acessar informações públicas.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qualquer pessoa pode solicitar informações de interesse particular, coletivo ou geral aos órgãos e entidades públicas.
O pedido deve conter a identificação do interessado, mas não é necessário informar os motivos que levaram à solicitação.
Caso não seja possível disponibilizar a informação imediatamente, o órgão possui prazo de até 20 dias para responder, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa.
Lei 12.527/2011
Consulte o texto completo da Lei de Acesso à Informação.
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Como solicitar uma informação?
Atendimento Presencial
Você pode realizar sua solicitação presencialmente na sede da CINORP - Consórcio Intermunicipal do Noroeste Paulista.
- Endereço Rua Tibagi, 2945 - Vila Nova - Cep: 15501-222
- Horário de atendimento Segunda à sexta-feira, das 08h às 17h
- Telefone (17) 99665-2676
- E-mail contato@cinorp.sp.gov.br
Solicitação Online
Faça sua solicitação pela internet e acompanhe posteriormente o andamento através do protocolo.
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